Lei que altera o Código de Trânsito é sancionada

Publicada hoje no diário Oficial da União desta quarta 14/10/2020, mudança na Lei do trânsito passa a valer em 180 dias

(https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.071-de-13-de-outubro-de-2020-282461197).

Dentre as principais mudanças, destacamos:

O aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos (para condutores com menos de 50 anos de idade).

“§ 2º O exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:”

I – a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;

II – a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;

III – a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

O exame toxicológico para as categorias C, D e E deverá ser realizado a cada 2 anos e seis meses.

“Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação”.

§ 2º Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código.

O uso da cadeirinha foi mantido

“Art. 64. As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.”

A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

Integra da lei sancionada

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.071-de-13-de-outubro-de-2020-282461197

Matéria do Jornal Folha de São Paulo (05/10/2020), assinada pelo jornalista Thiago Amâncio, relata que desde 2016 quando o exame virou obrigatório para as categorias C, D e E, 170 mil motoristas foram pegos sob efeito de drogas no país. Tendo como maior índice a cocaína.

Para os laboratórios que realizam estes exames, a realidade pode ser ainda pior. Pois os exames realizados pelos motoristas para o CAGED, apresentam índices superiores aos da renovação ou mudança de categoria da CNH.

Leia a matéria completa em:

lhttps://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/10/exames-toxicologicos-ja-flagraram-drogas-em-170-mil-motoristas.shtml

Não houverá regressão de fase para nenhuma das 17 áreas de DRSs (Departamentos Regionais de Saúde) estabelecidas no Plano São Paulo, haverá mudanças para fases menos restritiva em praticamente todas as regiões.

A flexibilização atual da etapa amarela, que abrange as regiões de Araraquara, Baixada Santista e Registro, além da capital e sub-regiões Leste, Oeste, Sul e Sudeste da Grande São Paulo. Irá permitir a reabertura de bares, restaurantes e salões de beleza com 40% da capacidade, além de academias com 30% de vagas e expediente limitado a seis horas por dia.

Com a permanência por 4 semanas seguidas na fase amarela também será permitido a reabertura, com limitações, de espaços culturais como museus, bibliotecas, cinemas, teatros e salas de espetáculos. Assim, as prefeituras da capital e os municípios das regiões do ABC e de Taboão da Serra poderão autorizar a retomada a partir da próxima segunda (27), após aprovação de protocolos sanitários específicos.

Quer saber mais informações, acesse o portal do Governo do Estado.

https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/governo-do-estado-atualiza-plano-sp-estende-quarentena-ate-10-agosto/

Câmara dos deputados aprovou em votação nesta terça feira 23/06/2020, mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.
Estas mudanças inclui:
Aumento de validade da CNH para 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
Validade de 5 anos, para condutores de 50 a 70 anos e validade de 3 anos para os condutores com 70 anos ou mais.

Saiba mais em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206203